Art.º 27 · Decreto Regulamentar n.º 16/2006 — Sub-região homogénea Estuário

1 -Nesta sub-região homogénea são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:
1. a)Normas de intervenção generalizada:
  1. i)Normas relativas à função de conservação de habitats, espécies protegidas da flora e da fauna e de geomonumentos;
  2. ii)Normas relativas à função de produção;
  3. iii)Normas relativas à função de recreio, enquadramento e estética da paisagem;
2. b)Normas de intervenção específica:
  1. i)As normas relativas à função de protecção;
  2. ii)As normas relativas à silvopastorícia e caça e pesca em águas interiores.
2 -As espécies de árvores florestais e correspondentes modelos gerais de silvicultura a incentivar e privilegiar nesta sub-região são os constantes do seguinte quadro:
(ver documento original)
3 -Devem também ser privilegiadas as seguintes espécies: casuarina (Casuaria equisitefolia), plátano (Platanus hispanica), nogueiras (Juglans regia e J. nigra), medronheiro (Arbutus unedo) e carvalho cerquinho (Quercus faginea), pinheiro-bravo (Pinus pinaster).
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e de espécies florestais constantes em legislação específica, podem ainda ser privilegiadas outras espécies de árvores florestais quando as características edafo-climáticas locais assim o justifiquem.

Artigo 27.º — Sub-região homogénea Estuário