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Artigo 21.º — Objectivos específicos da Sub-região homogénea Parque Nacional da Peneda Gerês

Vigente desde: 28/03/2007
  1. 1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos, de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e de protecção.
  2. 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
    1. 2.1 -Conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos
    2. a)Proteger e conservar as espécies de fauna e flora pelo:

      i. Estabelecimento de medidas que permitam a conservação e biodiversidade das espécies existentes nesta sub-região, que é coincidente com o único Parque Nacional do país.

    3. 2.2 -Silvopastorícia, Caça e Pesca nas águas interiores:
    4. a)Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, tais como:

      i. Beneficiação de pastagens por sementeira;

      ii. Estabelecimento de pastagens permanentes;

      iii. Aplicação de medidas regularizadoras do efectivo equino, muitas vezes geradoras de conflitos entre a actividade silvopastoril e de produção.

    5. b)Monitorização do estado das populações cinegéticas:

      i. Aumento da fiscalização do acto cinegético;

      ii. Acompanhamento dos planos de gestão;

      iii. Implementação de um sistema de registo de dados;

      iv. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.

    6. c)Promover a actividade de pesca pela:

      i. Identificação e divulgação de troços com potencial;

      ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;

      iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;

      iv. Criação de zonas de pesca desportiva.

    7. 2.3 -Protecção
    8. a)A recuperação do perfil do solo através de:

      i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva e promovam a defesa dos espaços florestais contra os incêndios.

    9. b)Acautelar a integridade ecológica das águas interiores através do:

      i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.

    10. c)Aplicação de técnicas silvícolas capazes de:

      i. Proporcionar melhor adaptação das espécies utilizadas.

  3. 3 -São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
    1. a)Arborização e reabilitação de áreas florestais:

      i. Arborização de espaços florestais não arborizados;

      ii. Restauração de ecossistemas degradados;

      iii. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia.

    2. b)Beneficiação de áreas florestais arborizadas:

      i. Recuperação após fogo;

      ii. Fogo controlado:

      iii. Acessibilidade/Compartimentação;

      iv. Controlo de invasoras lenhosas.

    3. c)Prevenção e vigilância de fogos florestais:

      i. Adensamento e relocalização de infra-estruturas;

      ii. Responsabilização/constituição de brigadas de sapadores florestais.

    4. d)Actividades associadas:

      i. Actividades de natureza em espaço florestal;

      ii. Regularização e beneficiação silvopastoril.

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