Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 16/83 — (Direcção de Serviços de Operações de Comércio Externo)

1 -Compete à Direcção de Serviços de Operações de Comércio Externo:
1. a)Executar o licenciamento e registo prévio das operações de importação, exportação e reexportação de bens alimentares e matérias-primas necessárias à sua produção, bem como coordenar a execução de tais operações sempre que as não execute directamente, com respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país;
2. b)Estabelecer a necessária articulação com serviços e entidades de outros ministérios com competência na definição da política externa do País;
3. c)Contribuir para a fundamentação técnica das tomadas de posição na celebração dos acordos internacionais;
4. d)Proceder à recolha de dados e difusão da informação sobre a evolução das trocas externas pelas entidades interessadas e perante o público em geral.
2 -A Direcção de Serviços de Operações de Comércio Externo compreende as seguintes divisões:
1. a)A Divisão de Bens Alimentares;
2. b)A Divisão de Matérias-Primas.
3 -O director-geral do Comércio pode delegar temporariamente em outro serviço ou em organismo dependentes do Ministério as funções referidas no n.º 1 deste artigo.

Artigo 6.º — (Direcção de Serviços de Operações de Comércio Externo)