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Artigo 9.º — (Pessoal)

Vigente desde: 26/02/1983
  1. 1 -A DGC dispõe do contingente de pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas constante do anexo I ao presente diploma.
  2. 2 -A distribuição do pessoal do contingente pelos serviços, da DGC é feita por despacho do director-geral.
  3. 3 -O tesoureiro terá direito a abono para falhas.
  4. 4 -O pessoal dos organismos de coordenação económica poderá, por despacho ministerial, ser destacado para prestar serviço na DGC.
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