O GEPIE, sem prejuízo das suas funções de natureza obrigatória, poderá vender informação em qualquer tipo de suporte, constituindo o respectivo produto receita do GEPIE, servindo de contrapartida à inscrição de dotações com compensação em receita.
O GEPIE, sem prejuízo das suas funções de natureza obrigatória, poderá vender informação em qualquer tipo de suporte, constituindo o respectivo produto receita do GEPIE, servindo de contrapartida à inscrição de dotações com compensação em receita.