O desenvolvimento da estrutura do GEPIE, estabelecida neste diploma, e a transição de pessoal para o novo quadro deverão estar concluídos no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.
O desenvolvimento da estrutura do GEPIE, estabelecida neste diploma, e a transição de pessoal para o novo quadro deverão estar concluídos no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto regulamentar.