- 1 -A titularidade dos bens móveis do Gabinete de Estudos e Planeamento, bem como de quaisquer obrigações, valores e direitos, incluindo os decorrentes de contratos, transitam para o GCI.
- 2 -O GCI utilizará as verbas do orçamento do Gabinete de Estudos e Planeamento até à efectivação das alterações orçamentais que estabelecerão o orçamento do GCI.
Artigo 9.º — Orçamento
Vigente desde: 22/07/1992