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Artigo 19.º — Objectivos específicos da Sub-região homogénea Sr.ª da Abadia-Merouços

Vigente desde: 28/03/2007
  1. 1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e de produção.
  2. 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
    1. 2.1 -Protecção:
    2. a)Proceder à recuperação do perfil do solo através de:

      i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.

    3. b)Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:

      i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.

    4. 2.2 -Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores:
    5. a)Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, tais como:

      i. Promoção do ordenamento/gestão do pastoreio;

      ii. Beneficiação de pastagens por sementeira;

      iii. Estabelecimento de pastagens permanentes;

      iv. Incentivo à produção de raças com Denominação de Origem Protegida;

    6. b)Fomentar a actividade cinegética através de:

      i. Monitorização do estado das populações cinegéticas;

      ii. Aumento da fiscalização do acto cinegético;

      iii. Acompanhamento dos planos de gestão;

      iv. Implementação de um sistema de registo de dados;

      v. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.

    7. c)Promover a actividade de pesca pela:

      i. Identificação e divulgação de troços com potencial;

      ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;

      iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;

      iv. Criação de zonas de pesca desportiva.

    8. 2.3 -Produção:
    9. a)A promoção da floresta de produção recorrendo à:

      i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade, principalmente nos terrenos agrícolas abandonados, e outros produtos não lenhosos;

      ii. Aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do produto final;

      iii. Promoção de uma correcta e efectiva gestão das manchas de carvalhal.

  3. 3 -São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
    1. a)Arborização e reabilitação de áreas florestais:

      i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade I: Condução dos carvalhais.

    2. b)Consolidação da actividade florestal:

      i. Consolidação do movimento associativo.

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