Ao SCJ incumbe:
- a)Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matérias de natureza jurídica;
- b)Colaborar na preparação dos projectos de diploma que lhe sejam submetidos;
- c)Colaborar na actualização permanente das normas legais e regulamentares de contabilidade pública;
- d)Assegurar a colaboração jurídica indispensável à manutenção de um sistema de informática jurídica nas áreas próprias da contabilidade pública.