- 1 -A aplicação das normas constantes dos artigos 44.º a 48.º anteriores fica dependente da aprovação dos respectivos funcionários em prévio concurso de habilitação, quando estes não possuam as habilitações literárias requeridas para os lugares a prover.
- 2 -O concurso de habilitação a que se refere o número anterior regular-se-á pelos seguintes princípios gerais:
- a)São aplicáveis ao respectivo processo as normas reguladoras do processo de concurso comum da função pública que não contrariem o disposto nas alíneas seguintes;
- b)O concurso será aberto por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral da Contabilidade Pública, devendo constar do respectivo aviso de abertura a menção expressa da sua natureza e das disposições legais que o regulamentam, bem como a definição da área funcional para a qual é aberto;
- c)O prazo de validade do concurso é o que consta dos artigos 45.º a 49.º para aplicação das respectivas normas;
- d)O júri será maioritariamente constituído por pessoas estranhas à Direcção-Geral;
- e)O método de selecção a utilizar será o da prestação de provas de conhecimentos teóricos e práticos ou só práticos a realizar para o efeito, devendo o resultado traduzir-se através das menções de «Habilitado» e «Não habilitado»;
- f)O programa das provas será aprovado por despacho do Ministro das Finanças;
- g)O processo do concurso será centralizado na DSGRHO e na DSAG, as quais prestarão aos júris o apoio técnico e administrativo necessário.
Artigo 49.º — Concurso de habilitação
Vigente desde: 18/02/1987