As delegações regionais das pescas exercem as suas competências nas seguintes áreas:
- a)A DRPN, na área compreendida desde a foz do rio Minho (fronteira) até à foz da ribeira entre Pedrógão e Casal Ventoso;
- b)A DRPC, na área compreendida entre o limite sul definido para a Delegação Regional do Norte e a foz da ribeira de Seixe;
- c)A DRPS, na área compreendida entre o limite sul definido para a DRPC e a foz do rio Guadiana (fronteira).