No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o INPI rege-se pelo disposto no presente diploma e nas regras gerais estabelecidas na legislação aplicável aos organismos com autonomia administrativa e financeira
No âmbito da gestão financeira e patrimonial, o INPI rege-se pelo disposto no presente diploma e nas regras gerais estabelecidas na legislação aplicável aos organismos com autonomia administrativa e financeira