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Artigo 23.º — Receitas

Vigente desde: 30/06/1990
  1. 1 -Para além da dotação atribuída no Orçamento do Estado, constituem receitas próprias do INPI:
    1. a)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
    2. b)O produto de venda de serviços, publicações e impressos;
    3. c)As importâncias que resultem da participação do INPI nas actividades de organismos nacionais e internacionais;
    4. d)As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
    5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  2. 2 -A aceitação dos subsídios e outras receitas previstas na alínea e) do número anterior depende da autorização do membro do Governo da tutela.
  3. 3 -É vedado ao INPI contrair empréstimos sob qualquer forma.
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