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Artigo 5.º — Repartição de Administração de Pessoal

Vigente desde: 22/07/1992
  1. 1 -Compete à Repartição de Administração de Pessoal:
    1. a)Organizar e manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores do CNP e constituir o correspondente ficheiro;
    2. b)Desencadear os mecanismos relacionados com a admissão e alteração da situação profissional dos trabalhadores, instruindo e dando sequência aos respectivos processos;
    3. c)Organizar os processos conducentes à atribuição de subsídios e prestações complementares aos trabalhadores do CNP e seus familiares;
    4. d)Processar todas as remunerações, prestações complementares e subsídios devidos aos trabalhadores do CNP e seus familiares;
    5. e)Proceder ao registo e controlo de faltas, licenças e férias dos trabalhadores do CNP;
    6. f)Processar e controlar as prestações devidas aos trabalhadores no âmbito da ADSE;
    7. g)Controlar o serviço do pessoal auxiliar.
  2. 2 -A Repartição de Administração de Pessoal compreende as Secções de Administração de Pessoal I e II e a Secção de Processamento de Remunerações.
  3. 3 -As competências atribuídas no n.º 1 à Repartição de Administração de Pessoal são distribuídas da seguinte forma:
    1. a)À Secção de Administração de Pessoal I, as referidas nas alíneas a) e b);
    2. b)À Secção de Administração de Pessoal II, as referidas nas alíneas c), e), f) e g);
    3. c)À Secção de Processamento de Remunerações, a referida na alínea d).
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