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Artigo 6.º — Repartição de Expediente e Arquivo

Vigente desde: 22/07/1992
  1. 1 -Compete à Repartição de Expediente e Arquivo:
    1. a)Assegurar a recepção e expedição de correio e encaminhá-lo para os respectivos destinatários;
    2. b)Assegurar e controlar a recepção e envio de valores remetidos pelo correio;
    3. c)Organizar e manter o arquivo geral do CNP;
    4. d)Executar o expurgo de documentos de acordo com as normas estabelecidas e zelar pela segurança da sua inutilização;
    5. e)Coordenar e controlar as acções de microfilmagem de documentos e zelar pela manutenção das microformas;
    6. f)Assegurar e controlar a consulta dos arquivos à sua guarda.
  2. 2 -A Repartição de Expediente e Arquivo é constituída pelos Serviços de Microfilmagem e pelas Secções de Expediente I e II e de Arquivo.
  3. 3 -As competências atribuídas no n.º 1 à Repartição de Expediente e Arquivo são distribuídas da seguinte forma:
    1. a)Aos Serviços de Microfilmagem, as referidas nas alíneas d), e) e f);
    2. b)Às Secções de Expediente I e II, as referidas nas alíneas a) e b);
    3. c)À Secção de Arquivo, as referidas na alínea c).
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