Decreto Regulamentar n.º 18/2000

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, constantes, na parte aplicável dos decretos regulamentares n.os 14/91, de 11 de Abril, e 53/91, de 9 de Outubro.
2 -A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Transição

1 -A transição para a nova escala salarial faz-se nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 20.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 -O tempo de serviço prestado no índice de origem releva para efeitos de progressão na categoria.
3 -Os funcionários que tenham mudado de escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com o escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins.

MAPA ANEXO

Instituto Tecnológico e Nuclear

(ver mapa no documento original)

Instituto de Investigação Científica Tropical

(ver mapa no documento original)

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, constantes, na parte aplicável dos decretos regulamentares n.os 14/91, de 11 de Abril, e 53/91, de 9 de Outubro.
2 -A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição para a nova escala salarial faz-se nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 20.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 -O tempo de serviço prestado no índice de origem releva para efeitos de progressão na categoria.
3 -Os funcionários que tenham mudado de escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com o escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 3.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

MAPA ANEXO

Instituto Tecnológico e Nuclear

(ver mapa no documento original)

Instituto de Investigação Científica Tropical

(ver mapa no documento original)