Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 18/2006 — Objectivos específicos da sub-região homogénea Margem Esquerda

1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e conservação dos habitats, de espécies de fauna e da flora e de geomonumentos.
2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
1. a)Controlar e mitigar os processos associados à desertificação;
2. b)Recuperar as áreas em situação de maior risco de erosão;
3. c)Aumentar a actividade associada à caça, nomeadamente:
  1. i)Aumentar o conhecimento sobre o potencial cinegético da região;
  2. ii)Aumentar o número de áreas com gestão efectiva e a rendibilidade da actividade cinegética;
  3. iii)Aumentar o nível de formação dos responsáveis pela gestão de zonas de caça;
4. d)Desenvolver a prática da pesca nas águas interiores integrada com os objectivos de conservação:
  1. i)Identificar as zonas com bom potencial para o desenvolvimento da actividade da pesca e desenvolver o ordenamento dos recursos piscícolas;
  2. ii)Dotar todas as zonas prioritárias para a pesca identificadas no inventário, com infra-estruturas de apoio (ex. acessos e pontos de pesca) enquadradas com as do recreio e criar zonas concessionadas para a pesca;
5. e)Desenvolver a actividade silvopastoril, nomeadamente:
  1. i)Aumentar o nível de gestão dos recursos silvopastoris e o conhecimento sobre a actividade silvopastoril;
  2. ii)Integrar a actividade silvopastoril na cadeia de produção de produtos certificados;
6. f)Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de conservação dos habitats, de fauna e da flora classificados;
7. g)Adequar os espaços florestais à crescente procura de actividades de recreio e de espaços com interesse paisagístico, nomeadamente:
  1. i)Definir as zonas com bom potencial para o desenvolvimento de actividades de recreio e com interesse paisagístico e elaborar planos de adequação destes espaços ao uso para recreio nas zonas identificadas;
  2. ii)Dotar as zonas prioritárias para recreio e com interesse paisagístico com infra-estruturas de apoio;
8. h)Recuperar os espaços florestais, sobretudo os mais debilitados em termos de fitossanidade, através da arborização com espécies de elevado potencial produtivo, nomeadamente:
9. i)Aumentar o conhecimento sobre silvicultura das espécies florestais com maior potencial produtivo para a sub-região;
  1. i)Aumentar o nível de gestão dos recursos apícolas e o conhecimento sobre a actividade apícola e integrar a actividade na cadeia de produção de produtos certificados;
10. j)Promover a produção de produtos não-lenhosos, nomeadamente os cogumelos, o pinhão, as plantas aromáticas, condimentares e medicinais;
11. l)Sensibilizar os proprietários para o correcto aproveitamento da biomassa florestal para fins energéticos.

Artigo 15.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Margem Esquerda