Artigo 6.º — Regularização anual

Vigente desde: 13/07/1990

1 -São revogados os artigos 4.º, 6.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro.
2 -No último período de retenção anual esta será efectuada por aplicação das fórmulas ou tabelas mensais constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, ou por aplicação das taxas de retenção pelas quais o sujeito passivo tenha optado nos termos do presente diploma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/07/1990