Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 18/90

Aprova normas relativas à retenção mensal de IRS mediante tabelas optativas

Artigo 1.º

Retenção-poupança

1 -Os titulares de rendimentos do trabalho dependente podem optar pela retenção de IRS mediante uma taxa inteira mensal fixa.
2 -Os titulares de rendimentos de pensões que, pelo seu montante, devam ser tributados podem também optar pela retenção de IRS mediante uma taxa inteira mensal fixa, nos termos das tabelas constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -A taxa de retenção mensal da opção nunca pode ser superior a 40% do rendimento pago ou colocado à disposição nem inferior à que resultaria, tratando-se de rendimentos da categoria A, da aplicação do disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, segundo a situação pessoal e familiar do sujeito passivo, nos termos das tabelas constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Retribuição

1 -O sujeito passivo terá o direito a uma retribuição de 14% ao ano sobre a diferença entre o imposto efectivamente retido, e o montante de IRS apurado, tomando-se em conta a dedução específica da categoria, os abatimentos mínimos garantidos, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Código do IRS, e as deduções à colecta, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Código.
2 -Para apuramento da diferença susceptível de beneficiar da retribuição a que se refere o número anterior determinar-se-á a retenção média mensal efectiva e o imposto médio mensal apurado, por forma a calcular o mês em que o sujeito passivo passa a ficar numa situação de crédito, assumindo-se a distribuição regular do rendimento ao longo do ano.
3 -A retribuição terá em conta o número de meses decorridos desde a verificação da situação de crédito e o mês anterior àquele em que a liquidação for efectuada.

Artigo 3.º

Forma de exercer a opção

1 -A opção pela retenção, nos termos do disposto no artigo 1.º, pode ser efectuada pelo sujeito passivo a qualquer momento, mediante a apresentação à entidade pagadora dos rendimentos de uma declaração da qual conste:
1. a)A identificação fiscal do declarante;
2. b)A declaração de opção pela retenção segundo taxa mensal fixa, ao abrigo do disposto no presente decreto regulamentar;
3. c)A indicação da taxa de retenção;
4. d)A assinatura do declarante.
2 -A entidade pagadora fica obrigada, mediante a apresentação da declaração de opção, a efectuar de imediato a retenção segundo a taxa nela indicada, desde que, tratando-se de rendimentos da categoria A, seja superior àquela que resultaria da aplicação ao rendimento pago ou colocado à disposição do sujeito passivo das fórmulas de retenção previstas no Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, segundo a sua situação pessoal e familiar.

Artigo 4.º

Entrega do imposto retido sobre rendimentos da categoria H

O imposto retido, ao abrigo da opção prevista no presente diploma, sobre rendimentos de pensões deve ser entregue nos prazos previstos no n.º 3 do artigo 91.º do Código do IRS.

Artigo 5.º

Direito subsidiário

À retenção do IRS segundo uma taxa mensal fixa por opção do sujeito passivo é aplicável em tudo o que não contrarie o presente diploma o disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro.

Artigo 6.º

Regularização anual

1 -São revogados os artigos 4.º, 6.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro.
2 -No último período de retenção anual esta será efectuada por aplicação das fórmulas ou tabelas mensais constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, ou por aplicação das taxas de retenção pelas quais o sujeito passivo tenha optado nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 12 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Tabelas optativas de retenção para rendimento de pensões

(ver documento original)

ANEXO II

Tabelas de referência para retenção sobre rendimento de trabalho

(ver documento original)

Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 18/90

Aprova normas relativas à retenção mensal de IRS mediante tabelas optativas

Artigo 1.º

Retenção-poupança

1 -Os titulares de rendimentos do trabalho dependente podem optar pela retenção de IRS mediante uma taxa inteira mensal fixa.
2 -Os titulares de rendimentos de pensões que, pelo seu montante, devam ser tributados podem também optar pela retenção de IRS mediante uma taxa inteira mensal fixa, nos termos das tabelas constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -A taxa de retenção mensal da opção nunca pode ser superior a 40% do rendimento pago ou colocado à disposição nem inferior à que resultaria, tratando-se de rendimentos da categoria A, da aplicação do disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, segundo a situação pessoal e familiar do sujeito passivo, nos termos das tabelas constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Retribuição

1 -O sujeito passivo terá o direito a uma retribuição de 14% ao ano sobre a diferença entre o imposto efectivamente retido, e o montante de IRS apurado, tomando-se em conta a dedução específica da categoria, os abatimentos mínimos garantidos, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Código do IRS, e as deduções à colecta, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Código.
2 -Para apuramento da diferença susceptível de beneficiar da retribuição a que se refere o número anterior determinar-se-á a retenção média mensal efectiva e o imposto médio mensal apurado, por forma a calcular o mês em que o sujeito passivo passa a ficar numa situação de crédito, assumindo-se a distribuição regular do rendimento ao longo do ano.
3 -A retribuição terá em conta o número de meses decorridos desde a verificação da situação de crédito e o mês anterior àquele em que a liquidação for efectuada.

Artigo 3.º

Forma de exercer a opção

1 -A opção pela retenção, nos termos do disposto no artigo 1.º, pode ser efectuada pelo sujeito passivo a qualquer momento, mediante a apresentação à entidade pagadora dos rendimentos de uma declaração da qual conste:
1. a)A identificação fiscal do declarante;
2. b)A declaração de opção pela retenção segundo taxa mensal fixa, ao abrigo do disposto no presente decreto regulamentar;
3. c)A indicação da taxa de retenção;
4. d)A assinatura do declarante.
2 -A entidade pagadora fica obrigada, mediante a apresentação da declaração de opção, a efectuar de imediato a retenção segundo a taxa nela indicada, desde que, tratando-se de rendimentos da categoria A, seja superior àquela que resultaria da aplicação ao rendimento pago ou colocado à disposição do sujeito passivo das fórmulas de retenção previstas no Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, segundo a sua situação pessoal e familiar.

Artigo 4.º

Entrega do imposto retido sobre rendimentos da categoria H

O imposto retido, ao abrigo da opção prevista no presente diploma, sobre rendimentos de pensões deve ser entregue nos prazos previstos no n.º 3 do artigo 91.º do Código do IRS.

Artigo 5.º

Direito subsidiário

Artigo 6.º

Regularização anual

1 -São revogados os artigos 4.º, 6.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro.
2 -No último período de retenção anual esta será efectuada por aplicação das fórmulas ou tabelas mensais constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro, ou por aplicação das taxas de retenção pelas quais o sujeito passivo tenha optado nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 12 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Tabelas optativas de retenção para rendimento de pensões

(ver documento original)

ANEXO II

Tabelas de referência para retenção sobre rendimento de trabalho

(ver documento original)