- 1 -O lugar de inspector superior será provido, por livre escolha do Alto-Comissário, entre os indivíduos habilitados com licenciatura e experiência profissional adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar e que na função pública tenham, pelo menos, categoria de técnico principal ou equiparado.
- 2 -Os inspectores são recrutados da seguinte forma:
- a)Inspector principal. - Será provido, por concurso documental, entre os inspectores de 1.ª classe com mais de três anos de bom e efectivo serviço;
- b)inspector de 1.ª classe. - Será provido de entre inspectores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço;
- c)Inspector de 2.ª classe. - Será provido, por concurso documental, aberto entre indivíduos habilitados com licenciatura em curso superior adequado.
ARTIGO 10.º — (Pessoal de inspecção)
Vigente desde: 11/05/1979