Artigo 14.º — Competência do Centro de Documentação e Informação Autárquica

Vigente desde: 05/03/1987

1 -Compete ao CDIA:
1. a)Organizar a documentação técnica e jurídica referente à administração autárquica;
2. b)Recolher, tratar e difundir a documentação nacional e estrangeira relativa às autarquias locais;
3. c)Promover a edição e difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito ou com a colaboração da Direcção-Geral com interesse para as autarquias locais.
2 -O CDIA é dirigido por um chefe de divisão.