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Artigo 13.º — DRE e DPQ

Vigente desde: 22/04/1988
  1. 1 -Incumbe à DSRCQ, através da DRE:
    1. a)Colaborar na definição da política nacional de gestão dos resíduos e desenvolver e propor o estabelecimento dos instrumentos legais adequados à sua execução;
    2. b)Inventariar e caracterizar os resíduos, tendo em conta a sua origem, o seu destino final e os seus efeitos no ambiente;
    3. c)Promover esquemas e sistemas para a recolha e triagem de materiais;
    4. d)Promover a elaboração de regras técnicas neste domínio;
    5. e)Promover o controle analítico eventualmente considerado necessário;
    6. f)Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos, bem como dar parecer sobre as mesmas;
    7. g)Incentivar o apoio das populações, mediante esclarecimento adequado, para a concretização de programas de gestão de resíduos e para a protecção de ambiente;
    8. h)Manter actualizado um conhecimento global do sector a nível nacional de modo a garantir um conhecimento permanente do estado do ambiente neste domínio;
    9. i)Elaborar os estudos necessários ao cumprimento adequado das suas atribuições.
  2. 2 -Incumbe à DSRCQ, através da DPQ:
    1. a)Propor as medidas legislativas necessárias a uma correcta utilização e localização dos produtos químicos e prevenir os seus efeitos sobre o ambiente;
    2. b)Promover a elaboração de regras técnicas no domínio dos produtos químicos, nomeadamente dos perigosos;
    3. c)Dar cumprimento às acções decorrentes da competência da DGQA como entidade de notificação de novas substâncias;
    4. d)Coordenar e manter actualizado, em colaboração com a Divisão de Dados, um banco de dados relativo aos produtos químicos, bem como organizar a sua exploração e utilização;
    5. e)Promover a elaboração de um programa nacional de controle dos produtos químicos existentes e coordenar a realização dos estudos necessários à sua execução;
    6. f)Contribuir para a avaliação sistemática dos efeitos dos produtos químicos, visando a sua classificação em categorias de risco;
    7. g)Dinamizar sistemas de controle, designadamente através da notificação prévia, no que respeita ao fabrico, comercialização e utilização de novos produtos químicos;
    8. h)Propor o reconhecimento da qualificação de laboratórios para estudos de impacte dos compostos químicos na qualidade do ambiente;
    9. i)Acompanhar e incentivar programas de investigação e desenvolvimento;
    10. j)Manter actualizado um conhecimento global do sector a nível nacional.
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