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Artigo 6.º — Revogação da autorização de utilização

Vigente desde: 18/08/1992
  1. 1 -A empresa operadora deve revogar a autorização de utilização de máquina de franquiar nos seguintes casos:
    1. a)Revogação da aprovação da marca e tipo;
    2. b)Emprego fraudulento ou utilização como instrumento de facto punível nos termos da legislação penal;
    3. c)Furto, roubo ou destruição;
    4. d)Desistência de utilização;
    5. e)Penhora da máquina de franquiar;
    6. f)Alienação.
  2. 2 -A empresa operadora pode ainda revogar a autorização de utilização de máquina de franquiar nos casos de:
    1. a)Prática de acto que constitua contra-ordenação, nos termos das alíneas g) e h) do artigo 84.º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio;
    2. b)Incumprimento das obrigações constantes do artigo 2.º;
    3. c)Violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º;
    4. d)Mau ou irregular funcionamento.
  3. 3 -Nos casos de revogação da autorização de utilização por qualquer dos motivos referidos nas alíneas a), d) e f) do n.º 1, e b), c) e d) do n.º 2, a empresa operadora promoverá a inoperabilidade da máquina, até que seja regularizada a situação da mesma.
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