Artigo 22.º — (Quadro de pessoal)

Vigente desde: 30/03/1985

1 -A Direcção-Geral dos Serviços Centrais dispõe do pessoal constante do mapa anexo a este diploma.
2 -A distribuição do pessoal pelos diversos serviços da Direcção-Geral é feita por despacho do director-geral.