São revogados os Decretos Regulamentares n.os 17/83, de 28 de Fevereiro, e 10/84, de 16 de Fevereiro, e os Despachos Normativos n.os 70/83, de 18 de Março, e 139/83, de 20 de Junho.
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 17/83, de 28 de Fevereiro, e 10/84, de 16 de Fevereiro, e os Despachos Normativos n.os 70/83, de 18 de Março, e 139/83, de 20 de Junho.