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Artigo 15.º — Objectivos específicos da Sub-região homogénea Bragança

Vigente desde: 17/01/2007
  1. 1 -Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de Silvopastorícia, Caça e Pesca nas águas interiores; Produção; Conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos.
  2. 2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
    1. a)Aproveitar e potenciar as situações susceptíveis de uso silvopastoril;
    2. b)Estabelecer pastagens permanentes;
    3. c)Incentivar a produção de raças com Denominação de Origem Protegida;
    4. d)Minimizar o conflito entre as actividades silvopastoril e florestal;
    5. e)Aumentar o nível de formação dos responsáveis pela gestão das zonas de caça;
    6. f)Dinamizar a actividade e ordenamento aquícola;
    7. g)Promover e impulsionar a certificação da gestão florestal dos soutos e castinçais;
    8. h)Controlar e delimitar as doenças do castanheiro;
    9. i)Relançamento da cultura de espécies autóctones produtoras de madeira de elevada qualidade;
    10. j)Implementar nos espaços florestais sob gestão da administração pública, planos de gestão adequados e servindo de exemplo para os proprietários particulares;
    11. l)Adequação dos espaços florestais à crescente procura de valores paisagísticos e de actividades de recreio e lazer;
    12. m)Estabelecimento de percursos interpretativos em áreas florestais;
    13. n)Adequar a gestão dos espaços florestais às necessidades de conservação de habitats, de fauna e de flora classificada.
    14. o)Diminuir o número de ocorrências de fogos florestais e área queimada.
  3. 3 -São ainda reconhecidos como objectivos específicos, os seguintes programas regionais, priorizados em anexo, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
    1. a)Arborização e reabilitação de áreas florestais:
      1. i)Condução da regeneração natural de folhosas autóctones;
    2. b)Beneficiação de áreas florestais:
      1. i)Fogo controlado;
    3. c)Consolidação da actividade florestal:
      1. i)Relançamento da cultura do castanheiro.
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