- 1 -Proceder-se-á à classificação das zonas de interesse histórico, paisagístico e arqueológico, nomeadamente com base no disposto no Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho.
- 2 -A classificação a que se refere o número anterior será proposta pelos órgãos do Parque Natural às entidades competentes.
Artigo 22.º — Zonas de interesse histórico, paisagístico e arqueológico
Vigente desde: 24/01/1991