Artigo 5.º — Requisitos das instalações

Vigente desde: 28/01/1994

1 -As instalações das empresas de trabalho portuário devem estar fisicamente separadas de quaisquer outros estabelecimentos.
2 -O ITP pode, a todo o tempo, condicionar a abertura e o funcionamento do estabelecimento à realização de obras em prazo a determinar com vista a assegurar a qualidade do serviço a prestar.