Artigo 22.º — Áreas dos quartos e das salas

Vigente desde: 17/02/1999

1 -Nos centros de acolhimento a área mínima dos quartos é de 4,5 m2 por cama ou beliche.
2 -Nos centros de acolhimento a área mínima das salas é de 12 m2, a que devem ser acrescidos 0,25 m2 por cama.