- 1 -Os lugares de motorista, telefonista, porteiro e contínuo serão providos nos termos da lei geral.
- 2 -Os lugares de servente serão providos mediante contrato, ficando os respectivos titulares sujeitos a horário de trabalho a estabelecer pelo secretário-geral, de acordo com as conveniências de serviço.
Artigo 15.º — (Pessoal auxiliar)
Vigente desde: 21/06/1977