A DSJ tem como competências:
- a)Estudar e propor as medidas tendentes à elaboração do ordenamento jurídico necessário ao funcionamento dos órgãos e serviços;
- b)Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico, como apoio aos gabinetes dos membros do Governo e à Secretaria-Geral;
- c)Colaborar na preparação e elaboração dos diplomas legais emanados dos respectivos órgãos governamentais, quando para tal for solicitada;
- d)Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para tal for solicitada;
- e)Informar tecnicamente e acompanhar todos os processos judiciais, quando para tal for solicitada;
- f)Elaborar e escriturar em livro próprio os contratos celebrados pelos serviços.