Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 20/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Natureza e competências

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada (Gabinete do CEMA) é o órgão de apoio directo e pessoal do CEMA.
2 -Ao Gabinete do CEMA compete:
1. a)Submeter a despacho do CEMA os assuntos que devam ser directamente tratados pelo Gabinete e que não estejam atribuídos a outros serviços da Marinha;
2. b)Promover a apresentação a despacho do CEMA de assuntos correntes de outros serviços na sua directa dependência, nas condições definidas pelo CEMA;
3. c)Assegurar as ligações da Marinha com outros departamentos militares ou civis, serviços oficiais, entidades privadas e órgãos da comunicação social, quando estas relações não devam processar-se expressamente através de outros serviços da Marinha;
4. d)Assegurar as actividades protocolares das relações do CEMA quando nenhuma outra entidade ou serviço da Marinha seja interveniente, bem como a coordenação das actividades, de idêntica natureza, executadas no âmbito de outras entidades ou serviços quando a sua intervenção seja necessária.

Estrutura

1 -O Gabinete do CEMA compreende:
1. a)O chefe do Gabinete;
2. b)O ajudante-de-campo;
3. c)O ajudante-de-ordens;
4. d)O Serviço de Informação e Relações Públicas;
5. e)A Assessoria Jurídica;
6. f)A Secretaria.
2 -O Gabinete do CEMA dispõe de um conselho administrativo, com a seguinte composição:
1. a)O Chefe do Gabinete do CEMA, que preside;
2. b)O oficial superior da classe de marinha de maior antiguidade a prestar serviço no Gabinete;
3. c)O oficial da classe de administração naval a prestar serviço no Gabinete, que secretaria.
3 -Na directa dependência do chefe do Gabinete do CEMA funciona a Revista da Armada.
4 -O Chefe do Gabinete, em regime de acumulação de funções, chefia o Serviço de Informação e Relações Públicas.
5 -A Assessoria Jurídica é coordenada por um jurista do quadro do pessoal civil da Marinha, com a categoria de assessor principal.

Revista da Armada

1 -A Revista da Armada assegura a edição da publicação oficial da Marinha com o mesmo nome, que se destina a fortalecer o espírito de corpo do pessoal em serviço na Marinha e a contribuir para a sua divulgação externa e interna.
2 -O director da Revista da Armada é um oficial na reserva.

Norma revogatória

São revogadas: