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Artigo 20.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 09/05/1997
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e projectos legislativos e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do GPPAA;
    2. b)Acompanhar juridicamente os processos de decisão comunitária da área do GPPAA;
    3. c)Colaborar nas acções de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas da agricultura e agro-alimentar;
    4. d)Informar e apoiar tecnicamente os processos graciosos e contenciosos administrativos em que o GPPAA seja interessado.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um técnico superior, equiparado a director de serviços.
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