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Artigo 20.º — Secretaria Central

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -À Secretaria Central compete, em especial:
    1. a)Receber, registar, expedir e processar a correspondência que, pela sua classificação de segurança, não exija manuseamento especial;
    2. b)Manter o arquivo de correspondência que não seja específica das divisões e dos serviços de apoio;
    3. c)Encaminhar, processar, distribuir, arquivar, transmitir e receber as mensagens originadas e destinadas ao EMA;
    4. d)Executar as tarefas de natureza administrativa inerentes à gestão do pessoal em serviço no EMA;
    5. e)Assegurar a elaboração do orçamento anual e, uma vez aprovado, processar todas as despesas resultantes da sua execução, nos termos da lei;
    6. f)Executar a contabilidade patrimonial, assegurar a obtenção dos meios materiais necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços e gerir as existências correntes.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, a Secretaria Central integra um centro de mensagens.
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