Artigo 27.º — [...]

Vigente desde: 10/08/1989

1 -As comissões de verificação de incapacidades permanentes procedem à análise e estudo do relatório elaborado pelo médico relator ou pelos serviços de saúde do país onde o requerente resida e demais documentação clínica, tendo em vista a correcta qualificação legal da situação.
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