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Artigo 3.º — Estrutura orgânica

Vigente desde: 01/09/1994
  1. 1 -A SSP compreende:
    1. a)O superintendente e respectivo Gabinete;
    2. b)A Direcção do Serviço de Pessoal;
    3. c)A Direcção do Serviço de Formação;
    4. d)A Direcção do Serviço de Saúde;
    5. e)A Direcção de Apoio Social;
    6. f)A Chefia do Serviço de Justiça;
    7. g)A Chefia do Serviço de Assistência Religiosa.
  2. 2 -Na SSP funcionam os seguintes órgãos consultivos:
    1. a)A Junta de Saúde Naval e os conselhos de classes, regulados por legislação própria;
    2. b)O Conselho de Gestão do Pessoal e a Comissão Permanente de Uniformes.
  3. 3 -O apoio à gestão financeira e patrimonial dos órgãos indicados no n.º 1, excepto no que se refere à Direcção de Apoio Social, é assegurado, nos termos da lei, por conselho administrativo e serviço administrativo e financeiro que for designado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
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