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Artigo 6.º — Audição prévia

Vigente desde: 21/09/1998
  1. 1 -Quando a Direcção-Geral do Turismo estiver na posse de elementos que possam conduzir a uma decisão desfavorável, esta notifica o interessado, dando-lhe a conhecer os mesmos.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, pode o interessado, no prazo de 8 dias a contar da data da comunicação prevista no número anterior, pronunciar-se, por escrito, junto do director-geral do Turismo, de forma fundamentada.
  3. 3 -Logo que recebida a resposta do interessado, o director-geral do Turismo pode determinar a intervenção de uma comissão, composta por:
    1. a)Um perito por ele nomeado, que presidirá;
    2. b)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
    3. c)Um representante da Confederação do Turismo Português ou da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares, consoante se trate, respectivamente, de empreendimentos turísticos ou de estabelecimentos de restauração e de bebidas, salvo se o requerente, na sua resposta, indicar outra associação empresarial que o represente;
    4. d)Um representante do órgão regional ou local de turismo competente em razão do território;
    5. e)Um representante da câmara municipal competente em razão do território;
    6. f)O requerente participa sem direito a voto.
  4. 4 -Poderão ainda integrar a comissão prevista no número anterior representantes de outros serviços ou organismos cuja intervenção seja considerada conveniente pelo director-geral do Turismo.
  5. 5 -Compete ao presidente da comissão convocar os restantes membros com uma antecedência mínima de cinco dias, devendo para tal solicitar previamente às diversas entidades a indicação dos seus representantes.
  6. 6 -A ausência dos representantes das entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 3, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação do não funcionamento da comissão nem da emissão do parecer.
  7. 7 -A comissão pronuncia-se sobre a resposta do interessado no prazo de 15 dias a contar da data do despacho que determina a sua intervenção.
  8. 8 -O parecer previsto no número anterior não tem natureza vinculativa.
  9. 9 -A Direcção-Geral do Turismo, quando for caso disso, reformulará a posição inicial de acordo com o sentido do parecer da comissão.
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