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Artigo 24.ºEnumeração e significado dos sinais de proibição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 25/08/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/2021

Lei n.º 66/2021 - 1.ª Série(24/08/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/04/2020 a 24/08/2021

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - 1.ª Série(22/10/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 01/10/1998 a 18/04/2020

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