Decreto Regulamentar n.º 23/87

Artigo 14.º

Estrutura e competências da Direcção de Serviços de Caça, Apicultura e Pesca nas Águas Interiores

1 -À Direcção de Serviços de Caça, Apicultura e Pesca nas Águas Interiores compete promover e coordenar, a nível nacional, as acções de gestão e fomento dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas das águas interiores e o licenciamento e fiscalização das normas decorrentes das legislações da caça e da pesca nas águas interiores e manter actualizado o cadastro nacional de caçadores, apicultores e pescadores, bem como emitir os necessárias documentos de identificação.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)De Promoção e Desenvolvimento Cinegético, Apícola e Aquícola.
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6 -À Divisão de Promoção e Desenvolvimento Cinegético, Apícola e Aquícola compete:
1. a)Promover a recolha e análise dos elementos necessários ao conhecimento da biologia, ecologia e sanidade das populações cinegéticas, apícolas e piscícolas das águas interiores;
2. b)Assegurar a definição dos métodos de avaliação das populações cinegéticas e piscícolas e fazer a análise e registo dos dados obtidos;
3. c)Assegurar o estudo e promover a divulgação dos princípios de ordenamento cinegético, apícola e piscícola nas águas interiores e de conservação da fauna, tendo em vista o esclarecimento e a sensibilidade dos caçadores, dos apicultores, dos pescadores e do público, em geral, nestas matérias;
4. d)Assegurar a recolha, tratamento e actualização da informação sobre o valor e comercialização da caça, apicultura e pesca nas águas interiores, bem como sobre o respectivo turismo e a evolução dos valores da oferta e da procura respectiva, realizando os estudos necessários para prever a sua evolução;
5. e)Promover acções de assistência técnica na área da produção industrial de espécies cinegéticas ou aquícolas e apoiar as acções de incentivação ao associativismo dos caçadores, dos apicultores e dos pescadores desportivos e dos produtores de caça ou de pesca nas águas interiores.

Artigo 24.º

Despesas

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2 -Constituem especificamente encargos do seu orçamento privativo, relativos aos sectores da caça, da apicultura e da pesca:
1. a)A inspecção, fiscalização e fomento da caça e da pesca nas águas interiores a seu cargo;
2. b)As dotações e subsídios eventuais a conceder às organizações de caçadores, apicultores e pescadores ou outros relacionados, nos termos da lei;
3. c)A instalação e manutenção de laboratórios ou outras instalações destinados ao fomento da apicultura e das espécies cinegéticas e piscícolas, bem com museus relativos à actividade da caça, da apicultura e da pesca;
4. d)A organização e participação em missões de estudo e de congressos e exposições sobre assuntos cinegéticos, apícolas ou piscícolas;
5. e)Os prémios a atribuir aos agentes de fiscalização da caça e da pesca que se revelem especialmente diligentes no desempenho das suas funções;
6. f)A publicação de trabalhos e estudos de reconhecido mérito que tenham por objecto a caça, a apicultura e a pesca ou a protecção da natureza;
7. g)A percentagem devida aos autuantes por infracções às leis da caça e da pesca.
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Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 6 de Março de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Março de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 14.º

Estrutura e competências da Direcção de Serviços de Caça, Apicultura e Pesca nas Águas Interiores

1 -À Direcção de Serviços de Caça, Apicultura e Pesca nas Águas Interiores compete promover e coordenar, a nível nacional, as acções de gestão e fomento dos recursos cinegéticos, apícolas e aquícolas das águas interiores e o licenciamento e fiscalização das normas decorrentes das legislações da caça e da pesca nas águas interiores e manter actualizado o cadastro nacional de caçadores, apicultores e pescadores, bem como emitir os necessárias documentos de identificação.
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1. a)...
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3. c)...
4. d)De Promoção e Desenvolvimento Cinegético, Apícola e Aquícola.
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6 -À Divisão de Promoção e Desenvolvimento Cinegético, Apícola e Aquícola compete:
1. a)Promover a recolha e análise dos elementos necessários ao conhecimento da biologia, ecologia e sanidade das populações cinegéticas, apícolas e piscícolas das águas interiores;
2. b)Assegurar a definição dos métodos de avaliação das populações cinegéticas e piscícolas e fazer a análise e registo dos dados obtidos;
3. c)Assegurar o estudo e promover a divulgação dos princípios de ordenamento cinegético, apícola e piscícola nas águas interiores e de conservação da fauna, tendo em vista o esclarecimento e a sensibilidade dos caçadores, dos apicultores, dos pescadores e do público, em geral, nestas matérias;
4. d)Assegurar a recolha, tratamento e actualização da informação sobre o valor e comercialização da caça, apicultura e pesca nas águas interiores, bem como sobre o respectivo turismo e a evolução dos valores da oferta e da procura respectiva, realizando os estudos necessários para prever a sua evolução;
5. e)Promover acções de assistência técnica na área da produção industrial de espécies cinegéticas ou aquícolas e apoiar as acções de incentivação ao associativismo dos caçadores, dos apicultores e dos pescadores desportivos e dos produtores de caça ou de pesca nas águas interiores.