- 1 -É aprovado o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
- 2 -Fazem ainda parte integrante do presente diploma os anexos I a XXIII ao Regulamento referido no número anterior.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 23/08/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/1995