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Artigo 26.º — Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais

Vigente desde: 28/05/1997
  1. 1 -A Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais é constituída por:
    1. a)Secção de Pessoal e de Expediente - Sede;
    2. b)Secção de Pessoal e de Expediente - Delegação do Porto.
  2. 2 -À Secção de Pessoal e Expediente - Sede compete:
    1. a)Promover e assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério, a formação profissional do pessoal do LNIV;
    2. b)Assegurar a divulgação dos planos de formação a todas as unidades orgânicas do LNIV, garantindo e coordenando a participação dos seus funcionários;
    3. c)Organizar e manter actualizados os processos individuais de todo o pessoal do LNIV, bem como o registo do controlo da assuiduidade;
    4. d)Assegurar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal do LNIV;
    5. e)Assegurar o processamento dos vencimentos e demais abonos do pessoal;
    6. f)Proceder à elaboração das listas de antiguidade do pessoal;
    7. g)Assegurar os procedimentos inerentes aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
    8. h)Dar apoio logístico ao conselho responsável pelas actividades de formação;
    9. i)Assegurar a recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo do expediente;
    10. j)Organizar e assegurar o funcionamento do arquivo geral;
    11. l)Proceder à divulgação interna das normas e directivas superiores de carácter geral.
  3. 3 -À Secção de Pessoal e Expediente - Delegação do Porto compete:
    1. a)Recolher e manter actualizados os elementos necessários para o cadastro de pessoal afecto à delegação;
    2. b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente;
    3. c)Assegurar o funcionamento do arquivo e a articulação com os diferentes serviços;
    4. d)Assegurar os procedimentos inerentes aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
    5. e)Proceder à divulgação interna das normas e directivas superiores de carácter geral;
    6. f)Assegurar a articulação com a Secção de Pessoal e Expediente - Sede em todas as matérias que constituem atribuições desta.
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