- 1 -As referências constantes da lei ou de contrato ao ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), no que se refere ao Laboratório Nacional de Veterinária (LNV), entendem-se feitas ao LNIV, que lhe sucede.
- 2 -O LNIV sucede, em todos os direitos e obrigações, ao extinto LNV, integrado no Centro Nacional de Protecção e Controlo Zoo-Sanitário do ex-IPPAA.
Artigo 37.º — Remissão e transferência de direitos e obrigações
Vigente desde: 28/05/1997