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Artigo 14.º — (Orçamento e isenções fiscais)

Vigente desde: 31/03/1977
  1. 1.A verba para despesas atribuída ao Conselho no Orçamento Geral do Estado é destinada ao pagamento:
    1. a)Das despesas de transporte e ajudas de custo devidas pela deslocação às sessões do Conselho dos seus membros;
    2. b)Das despesas de instalação, limpeza, expediente, material e outras, da secretaria, incluindo a aquisição de publicações ou livros de cultura jurídica;
    3. c)Dos fardamentos e transportes, incluindo bilhetes de assinatura em transportes colectivos, aos contínuos;
    4. d)De outras despesas impostas por lei.
  2. 2.O Conselho goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.
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