Artigo 3.º — Subsídio mensal vitalício a deficientes

Vigente desde: 03/04/1987

1 -O montante do subsídio mensal vitalício é o valor estabelecido para a pensão social do regime não contributivo de segurança social.
2 -O subsídio mensal vitalício passa a ser atribuído sem dependência da condição de recursos, mas sem prejuízo da observância das demais condições de atribuição estabelecidas na lei.