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Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 09/06/1988
  1. 1 -Compete ao CA:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento da DGPA por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;
    2. b)Elaborar os orçamentos ordinário e suplementares de aplicação de receitas próprias;
    3. c)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos, designadamente autorizar a realização de despesas;
    4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
    5. e)Aprovar as vendas de artigos que constituem receita da DGPA;
    6. f)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material, equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento da DGPA;
    7. g)Assegurar, através de serviços próprios, a organização e actualização do cadastro dos bens pertencentes à DGPA;
    8. h)Propor a desafectação do património a cargo da DGPA do material considerado inútil;
    9. i)Aprovar a conta de gerência, que submeterá anualmente à consideração do Tribunal de Contas.
  2. 2 -Ao presidente do CA, como elemento executivo, compete:
    1. a)Representar a DGPA nos actos ou contratos em que tenha de intervir;
    2. b)Submeter a apreciação do Conselho os assuntos e propostas que repute de interesse para a DGPA e à aprovação superior os de índole financeira, quando for caso disso;
    3. c)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho.
  3. 3 -Dentro dos limites legais estabelecidos, o CA poderá delegar no presidente ou em qualquer membro efectivo os poderes consignados nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 deste artigo e nos dirigentes dos serviços competências para a realização de despesas.
  4. 4 -O CA fica obrigado mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
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