- 1 -O recrutamento para as categorias de fiscal de obras principal e de 1.ª classe far-se-á, mediante concurso, de entre fiscais de obras de 1.ª classe e de 2.ª classe, respectivamente, com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
- 2 -O recrutamento para a categoria de fiscal de obras de 2.ª classe far-se-á, mediante concurso de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência comprovada.
Artigo 37.º — Carreira de fiscal de obras
Vigente desde: 11/08/1989