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Artigo 5.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 02/05/1991
  1. 1 -A Repartição Administrativa é um serviço de apoio às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços da DGCS, compreendendo as Secções de Pessoal, de Contabilidade e de Aprovisionamento e Património.
  2. 2 -À Secção de Pessoal compete, nomeadamente:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, registo, classificação e distribuição de correspondência;
    2. b)Assegurar a microfilmagem de documentos;
    3. c)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    4. d)Efectuar todo o expediente relativo aos vencimentos e outros abonos do pessoal;
    5. e)Assegurar o apoio administrativo e dactilográfico;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho.
  3. 3 -À Secção de Contabilidade compete, nomeadamente:
    1. a)Elaborar os orçamentos anual e suplementar da DGCS, bem como o respectivo controlo;
    2. b)Processar as requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas à DGCS;
    3. c)Gerir os recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
    4. d)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;
    5. e)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
    6. f)Arrecadar todas as receitas pertencentes à DGCS;
    7. g)Elaborar a folha diária de caixa;
    8. h)Manter devidamente escriturados os livros;
    9. i)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.
  4. 4 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão do património, bem como do parque de viaturas automóveis;
    2. b)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento de todos os serviços da DGCS;
    3. c)Assegurar o funcionamento e manutenção do equipamento informativo;
    4. d)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços;
    5. e)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da DGCS;
    6. f)Assegurar a conservação e distribuição dos artigos armazenados e a gestão de economato.
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