- 1 -Dependem de apresentação de declaração de rendimentos por parte do interessado:
- a)A atribuição e a manutenção do direito às prestações familiares a pessoas consideradas a cargo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º;
- b)A determinação do escalão de rendimentos de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens, de acordo com o disposto no artigo 31.º
- 2 -Da declaração de rendimentos devem constar todos os elementos que permitam apurar os rendimentos, em conformidade com o estabelecido nos artigos seguintes.
Artigo 2.º — Declaração de rendimentos
Vigente desde: 30/05/1997