A não apresentação da declaração de rendimentos nos prazos estabelecidos para o efeito determina:
- a)A não atribuição da prestação, nas situações em que o reconhecimento do direito dela dependa;
- b)A suspensão do direito à prestação a partir do mês seguinte ao do termo do prazo e até ao subsequente àquele em que seja efectuada nas situações em que a manutenção do direito dela dependa;
- c)A concessão dos montantes de subsídio familiar a crianças e jovens pelos valores correspondentes ao 3.º escalão de rendimentos.