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Artigo 18.º — Conteúdo e formato

Vigente desde: 15/07/2004
  1. 1 -O certificado qualificado contém, entre outras, as seguintes informações:
    1. a)Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para uma identificação inequívoca, ou um pseudónimo claramente identificado como tal;
    2. b)Nome e outros elementos necessários para uma identificação inequívoca das pessoas singulares que estatutária ou legalmente representam o titular, quando este é uma pessoa colectiva;
    3. c)Nome e assinatura electrónica avançada da entidade certificadora, bem como a indicação do país onde se encontra estabelecida;
    4. d)Dados de verificação de assinatura correspondentes aos dados de criação de assinatura do titular;
    5. e)Número de série;
    6. f)Início e termo de validade;
    7. g)Identificadores de algoritmos utilizados na verificação de assinaturas do titular e da entidade certificadora;
    8. h)Indicação de o uso do certificado ser ou não restrito a determinados tipos de utilização, bem como eventuais limites do valor das transacções para as quais o certificado é válido;
    9. i)Eventual referência a uma qualidade específica do titular da assinatura, em função da utilização a que o certificado estiver destinado;
    10. j)Indicação de que é emitido como certificado qualificado;
    11. l)Outras informações relativas a poderes de representação, à qualificação profissional ou a outros atributos, com a menção de se tratar de informações não confirmadas, se for o caso.
  2. 2 -No caso de existir um certificado complementar, é assegurada a sua ligação ao certificado com o qual se relaciona, constando obrigatoriamente do certificado complementar as seguintes informações:
    1. a)Indicação de que se trata de um certificado complementar;
    2. b)Referência ao certificado no qual se baseia;
    3. c)Designação dos algoritmos utilizados na verificação da assinatura da entidade certificadora;
    4. d)Número de série do certificado complementar;
    5. e)Identificação da entidade certificadora e país onde se encontra estabelecida;
    6. f)Outras informações relativas a poderes de representação, à qualificação profissional ou a outros atributos, com a menção de se tratar de informações não confirmadas, se for o caso;
    7. g)Assinatura electrónica avançada da entidade certificadora.
  3. 3 -O formato dos certificados obedece às especificações técnicas emitidas pelo ETSI ou outras equivalentes reconhecidas nos termos do artigo 2.º
  4. 4 -A entidade certificadora assegura os mecanismos necessários para que a hierarquia de certificação seja estabelecida e os certificados emitidos possam ser reconhecidos.
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